A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votado no plenário da Câmara.
O parecer do relator, o deputado Coronel Assis, prevê a responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e delitos graves, mediante avaliação individual sobre a capacidade de compreensão do ato cometido. A proposta também determina a separação entre jovens e adultos durante o cumprimento da pena.
Entre os parlamentares baianos da CCJ, votaram a favor da PEC Arthur Maia, José Rocha, Leur Lomanto Júnior e Paulo Azi. Contra a proposta votaram Bacelar, Felix Mendonça Júnior e Lídice da Mata.
O tema divide opiniões no Congresso. Defensores afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos, enquanto opositores argumentam que a medida fere garantias constitucionais previstas para crianças e adolescentes. Atualmente, jovens infratores estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com internação máxima de três anos.