Comissão aprova projeto que transfere competência sobre armas para estados

0 31

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que transfere aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Atualmente, a Polícia Federal é responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país.

Se o projeto for aprovado, o porte e a posse valerão apenas no território do estado e serão concedidos apenas a residentes locais. O estado terá que instituir um sistema de controle de armas ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também entrou com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais relacionadas ao acesso a armas de fogo. A AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo.

Get real time updates directly on you device, subscribe now.

Comentários
Loading...