Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, um projeto busca garantir aos motoristas que estejam enfrentando um processo de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido à acumulação de mais de 20 pontos o direito de revisar essa penalidade. A Agência Câmara foi responsável por reportar essa decisão.
O projeto foi apresentado em forma de um substitutivo pelo relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ao Projeto de Lei 2654/21, originalmente proposto pelo ex-deputado Coronel Tadeu (SP). A redação original do projeto propunha a oportunidade de revisão da penalidade para motoristas que já estivessem com suas carteiras suspensas antes da implementação da Lei 14.071/20.
Na prática, a proposta visa beneficiar motoristas que estejam em processo de suspensão por terem acumulado entre 20 e 40 pontos em sua CNH devido a infrações de trânsito, desde que não tenham cometido nenhuma infração classificada como gravíssima.
O relator justificou a alteração no texto, explicando que embora concordasse com a ideia do projeto, ele acredita que as novas regras deveriam ser aplicadas apenas aos processos administrativos que ainda não foram concluídos e, portanto, não resultaram na aplicação da penalidade de suspensão.
O projeto segue sua tramitação em caráter conclusivo e ainda será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).