O governo federal prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão ao Desenrola MEI e criou novas opções de renegociação para microempreendedores individuais. As medidas foram anunciadas pela AGU, pelo Ministério do Empreendedorismo e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As opções
Desenrola MEI Pequeno Valor: para dívidas de até R$ 8.105, com entrada de 5%, desconto de 50% no saldo e pagamento em até 55 meses.
Desenrola MEI: para dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, com redução de até 100% de juros, multas e encargos.
Negociação da PGF: para débitos de até R$ 8.105 com autarquias e fundações federais, com desconto de 50% e até 60 parcelas.
Transação geral da PGFN: para dívidas de até R$ 45 milhões, com condições prioritárias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.