A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de transporte rodoviário interestadual que negou a gratuidade do Passe Livre a uma passageira com deficiência.
A recusa aconteceu na viagem de volta entre Governador Valadares (MG) e Vitória (ES), sob a alegação de erro na emissão do bilhete de ida.
Para o tribunal, houve falha na prestação do serviço. A empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e a devolver em dobro os R$ 240,98 gastos com as passagens.