O Tribunal de Contas dos MunicA�pios (TCM) decidu, nesta quarta-feira (28), formular uma representaA�A?o ao MinistA�rio PA?blico Estadual contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, MA?rcio Paiva.
A Corte quer que seja investigada a prA?tica de ato de improbidade administrativa na contrataA�A?o, sem licitaA�A?o, do escritA?rio Pinheiro Moura Advogados Associados por R$ 672 mil no ano de 2015.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$15 mil. A relatoria considerou exagerado o valor pago a tA�tulo de assessoria jurA�dica pelo municA�pio, principalmente quando o caso A� analisado A� luz da ResoluA�A?o 005/2014 publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seA�A?o Bahia, que consolidou novos parA?metros para fixaA�A?o de honorA?rios advocatA�cios, estabelecendo, inclusive, valores para a advocacia perante entes pA?blicos com base no A�ndice do Fundo de ParticipaA�A?o dos MunicA�pios (FPM).
Segundo o TCM, a partir da anA?lise da citada resoluA�A?o, municA�pios com A�ndice FPM de 1.4 como Lauro de Freitas, teriam como parA?metro a cobranA�a de R$12 mil mensais a tA�tulo de honorA?rios advocatA�cios, o que deve ser adotado como gasto mA?ximo com assessorias. Assim, a relatoria entendeu que nA?o restam dA?vidas que os valores dos contratos com o escritA?rio Pinheiro Moura Advogados Associados, no montante mensal de R$56 mil foram fixados de modo irrazoA?vel.
Ainda cabe recurso da decisA?o. O BNews tentou ouvir o ex-prefeito, mas nA?o obteve A?xito.
Fonte: Bnews
