A Justiça condenou a IUNI Educacional, mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime Salvador, por cobrar taxas consideradas irregulares dos estudantes. A decisão foi publicada no sábado (15).
Entre as cobranças proibidas estão a exigência de pagamento antecipado de matrícula ou da primeira mensalidade sem prestação de serviço, além de taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas, expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão.
A sentença anula as cláusulas contratuais que autorizavam as práticas e proíbe definitivamente as cobranças.
A instituição também foi condenada a devolver em dobro os valores pagos indevidamente e a pagar indenização por danos morais coletivos, destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor. A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro, do Ministério Público da Bahia.