Parceria entre Prefeitura de Lauro de Freitas, Tribunal de JustiA�a e Governo do Estado promoverA? o Acordo legal

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Acordo-legalCidadA?os e empresas poderA?o pagar sua dA�vidas de impostos como ICMS, IPVA e
IPTU durante o mutirA?o de negociaA�A?o fiscal, em Lauro de Freitas, que acontece entre os dias 9 e 11 de dezembro e entre 14 e 18 de dezembro. O evento, que acontece atravA�s de uma parceria entre o Tribunal de JustiA�a e o governo estadual com a prefeitura, terA? inA�cio A�s 8h e encerramento A�s 17h e serA? uma oportunidade propA�cia para a quitaA�A?o de dA�vidas estaduais e municipais.

Mesas de negociaA�A�es serA?o instaladas no antigo Banco de ServiA�os, ao lado da CA?mara Municipal, na praA�a JoA?o Thiago dos Santos, com participaA�A?o de juA�zes e conciliadores.

O mutirA?o a�?Acordo Legala�? prevA? descontos de atA� 85% a�� em dA�vidas com o municA�pio – sobre juros e multa e parcelamento de ate 60 vezes. PoderA?o ser negociados, entre outros, dA�bitos de ICMS, IPVA, ITD, IPTU, ISS, TFF e TRSD.

MutirA�es jA? foram realizados em Salvador, e outros estados, resultando em mais de 100 mil processos baixados, segundo a Corregedoria.

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