O vereador Alexandre Aleluia (PL) apresentou à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que visa proibir o uso de drogas e entorpecentes ilícitos na cidade. A proposta prevê multas e sanções administrativas para os usuários que descumprirem as normas.
De acordo com o projeto, a multa inicial seria de R$450, podendo ser dobrada em situações de consumo em locais públicos de uso coletivo, como praias, parques, praças e áreas destinadas à prática esportiva. O valor da multa também poderia ser triplicado em casos de consumo nas proximidades de escolas, creches, locais de recreação infantil, locais sagrados e de culto, entre outros.
A fiscalização seria realizada pela Guarda Civil Municipal, e o projeto propõe a inclusão dos nomes dos infratores em um cadastro municipal. Os responsáveis por usuários menores de idade também estariam sujeitos a sanções. O não pagamento da multa resultaria em inclusão na dívida ativa, registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) e protesto extrajudicial.
Além disso, os infratores penalizados por três anos ficariam impedidos de tomar posse em cargos públicos municipais, receber benefícios financeiros e fiscais, participar de programas de parcelamento de tributos e licitações municipais. O projeto visa criar medidas mais rigorosas para combater o consumo de drogas em locais públicos na cidade.