O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento que aborda a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos ilegais publicados por usuários. O debate envolve a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por tais postagens caso não removam o conteúdo após ordem judicial.
Progresso do Julgamento
O ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos, concluiu a leitura de seu voto nesta sessão. A Corte ainda ouvirá os votos de outros 10 ministros.
Até o momento, representantes das redes sociais defenderam o modelo atual, alegando que o monitoramento prévio poderia configurar censura. Por outro lado, ministros como Alexandre de Moraes e o próprio Toffoli indicaram posição favorável a normas mais rígidas para remoção rápida de conteúdos ilegais. Moraes citou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como evidência da “falência” do sistema de autorregulação.
Questões em Discussão
- Constitucionalidade do Artigo 19
- O artigo prevê que as plataformas só são responsabilizadas caso descumpram ordem judicial para remover conteúdos ilícitos.
- Balizas para Responsabilização
- Ministros avaliam se o atual modelo protege excessivamente as redes sociais e se normas mais rígidas devem ser aplicadas para garantir a retirada de conteúdos prejudiciais.
- Casos Relatados
- Um processo julga a validade da regra de exigência de ordem judicial prévia, com um recurso do Facebook questionando decisão que o condenou por danos morais.
- Outro caso, relatado por Luiz Fux, trata da obrigação de empresas que hospedam sites de remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial.
- Um processo relatado por Edson Fachin analisa o bloqueio do WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais.
- A quarta ação discute a suspensão de aplicativos em caso de descumprimento de decisões sobre sigilo em investigações criminais.
Próximos Passos
O julgamento deve prosseguir com os votos dos demais ministros, sendo uma decisão crucial para o equilíbrio entre liberdade de expressão, proteção contra abusos na internet e responsabilidade das plataformas digitais. A definição pode estabelecer novos parâmetros para o controle de conteúdos online no Brasil.