Decisão foi proferida nesta terça-feira (7)
O Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou a suspensão do pregão eletrônico programado pela Secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de Salvador para a compra de pneus e câmaras de ar para veículos. A decisão foi proferida nesta terça-feira (7), em sessão realizada por meio eletrônico.
Os conselheiros acataram um pedido feito pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira, que denunciou o critério de julgamento adotado no Pregão Eletrônico, que determinava que a compra fosse feita levando em conta o menor preço global. De acordo com o denunciante, a licitação deve ser feita pelo critério de menor preço por item.
Os conselheiros da Corte de Contas consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. Segundo o relator da denúncia, conselheiro Cláudio Ventin, foram constatadas evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas, decorrente, especialmente, da aglutinação de itens em lote único, o que pode acarretar cerceamento da ampla competitividade do certame e impossibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração municipal.
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