O ExcelentA�ssimo Sr. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDA?O, Juiz titular da 2.A? Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Lauro de Freitas, no uso de suas atribuiA�A�es legais, FAZ SABER a quem deste conhecimento tiver que, conforme disposto na ResoluA�A?o nA? 154, de 13 de Julho de 2012, do Conselho Nacional de JustiA�a, e no Provimento Conjunto nA? CGJ/CCI-012/2013, torna pA?blica A�s INSTITUIA�A�ES COM FINALIDADE SOCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS, com
sede nesta comarca a ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAA�A?O DE PROJETOS para destinaA�A?o dos valores depositados em conta deste JuA�zo, proveniente
dos pagamentos de prestaA�A�es pecuniA?rias arrecadados atA� o dia 7.3.2017, cujo saldo aponta para o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
O prazo para as entidades se cadastrarem serA? das 7h do dia 3/4/2017 (segunda-feira) atA� as 23h do dia 26/5/2017 (sexta-feira). As inscriA�A�es serA?o realizadas mediante envio de requerimento de inscriA�A?o e de documentos pertinentes para o e-mail institucional: lfreitas-2vsj@tjba.jus.br.
SA?o exigidos os seguintes documentos para o cadastramento:
a) Estatuto Social e alteraA�A�es subsequentes, registrados no CartA?rio de TA�tulos e
Documentos competente;
b) Ata de eleiA�A?o da atual diretoria, especificando o representante legal e seu mandato,
registrada no CartA?rio de TA�tulos e Documentos competente;
c) Cadastro Nacional de Pessoa JurA�dica (CNPJ) ativo;
d) CertidA?o Negativa de DA�bito de Tributos Federais na Receita Federal(CND-RF);
e) CertidA?o Negativa de DA�bito no INSS (CND-INSS);
f) CertidA?o Negativa da DA�vida Ativa da Fazenda Nacional;
g) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa EconA?mica Federal;
h) ComprovaA�A?o de que atende a uma ou algumas das condiA�A�es contidas no
artigo 3A? do Provimento Conjunto nA? CGJ/CCI-012/2013 ;
i) Descritivo da apresentaA�A?o do projeto a ser implementado e
i) Justificativa para a implementaA�A?o do projeto apresentado.
As entidades interessadas poderA?o baixar a ResoluA�A?o nA? 154, de 13 de julho de 2012 e o Provimento Conjunto nA? CGJ/CCI-012/2013 buscando-os respectivamente no sA�tio eletrA?nico http://www.cnj.jus.br e no http://www5.tjba.jus.br/corregedoria.
RedaA�A?o da Burburinho News
