Os usuários do transporte coletivo de Salvador poderão contar com novas formas de pagamento para embarcar nos ônibus da capital. Tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei (PL) nº 166/2026, de autoria do vereador Cezar Leite (PL), que torna obrigatória a aceitação de meios de pagamento eletrônico no sistema de transporte coletivo urbano.
A proposta prevê que as concessionárias passem a aceitar cartão de débito, cartão de crédito, cartão pré-pago, carteiras digitais, Pix e outros instrumentos eletrônicos de pagamento nos ônibus que operam na cidade.
Caso seja aprovado, o projeto estabelece prazo de 180 dias para que as empresas se adequem às novas regras.
De acordo com o texto, os equipamentos destinados à leitura e ao processamento dos pagamentos deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visualização pelos passageiros, preferencialmente próximos às catracas de embarque.
A proposta também determina que não poderá haver cobrança de qualquer taxa adicional ou diferença de valor para quem optar pelo pagamento eletrônico. Segundo o projeto, o valor cobrado deverá ser exatamente o mesmo da tarifa vigente do transporte coletivo municipal.
Além disso, as concessionárias serão responsáveis por garantir o funcionamento dos equipamentos durante toda a operação das linhas. Em caso de falha técnica, as empresas deverão comunicar imediatamente o órgão municipal competente e adotar medidas para evitar prejuízos aos usuários.
O texto ainda prevê punições para as empresas que descumprirem as regras de forma recorrente. Entre as sanções estão advertência, multa administrativa, suspensão da operação da linha em casos de reincidência grave e outras penalidades previstas nos contratos de concessão