Prefeito sanciona lei de subsídio ao transporte público em Salvador

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O prefeito Bruno Reis sancionou a lei que autoriza a concessão de um subsídio de R$ 205 milhões aos transportes públicos convencionais e ao subsistema de transporte especial complementar (STEC) de Salvador. A medida, aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência, prevê também a anistia de um débito de R$ 100 milhões referente à outorga onerosa. Do montante total, R$ 190 milhões serão destinados ao Sistema de Transportes Coletivo por Ônibus (STCO), e R$ 15 milhões ao Sistema de Transporte Especial Complementar (STEC). A vigência do subsídio vai até 31 de dezembro de 2024.

A lei estabelece que as empresas beneficiadas devem enviar à Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) relatórios periódicos certificados e documentação comprobatória, informando a quantidade de passageiros transportados e a receita tarifária auferida. A medida visa compensar déficits tarifários durante o processo de revisão tarifária. O presidente da Câmara, Carlos Muniz, destacou que a aprovação foi essencial para evitar um colapso no transporte público e ressaltou a necessidade de explicações detalhadas sobre os custos.

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