Senado aprova PEC de criminalização de posse de drogas; especialistas apontam inconstitucionalidade
O Senado aprovou, em dois turnos, uma proposta que inclui a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita no artigo 5º da Constituição Federal. A medida, no entanto, é alvo de críticas por parte de especialistas, que a consideram inconstitucional e apontam possíveis impactos negativos, como aumento da violência, encarceramento e desigualdade social.
De acordo com especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a medida, além de inconstitucional, pode agravar o cenário atual de violência e desigualdade social. Eles defendem que a descriminalização das drogas e sua regulamentação seriam alternativas mais eficazes.
Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisa em direito, considera a medida adotada pelo Senado como contrária à Constituição e prejudicial, fortalecendo políticas de drogas que ele descreve como “racistas” e “genocidas”. Ele argumenta que a descriminalização e a regulamentação das drogas seriam abordagens mais eficazes, alinhadas com tendências adotadas por democracias avançadas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no Senado após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No entanto, um pedido de vista suspendeu o julgamento em março.
Erik Torquato, membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, e outros especialistas defendem que a proibição das drogas é ineficaz e que a regulamentação seria um caminho mais racional e eficiente.
Cecilia Galicio, membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), ressalta que a PEC contradiz uma possível decisão do STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Os especialistas alertam que a PEC é inconstitucional, pois restringe direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição, que protege os cidadãos contra arbitrariedades do Estado.
O julgamento no STF até o momento indica uma tendência de fixar uma quantidade específica de maconha para uso pessoal, mas a legislação atual não define claramente a diferença entre usuário e traficante. A decisão final do tribunal pode ser influenciada pela discussão em curso no Senado.
Apesar de possíveis impactos negativos da medida aprovada pelo Senado, a discussão sobre a descriminalização das drogas continua em pauta, com diferentes perspectivas sendo consideradas tanto no âmbito político quanto judicial.