Bruno Reis sanciona lei que garante acesso de cães de assistência a carros por aplicativo em Salvador

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou na segunda-feira (13) a Lei nº 10.016/2026, que assegura o direito de pessoas com deficiência utilizarem carros por aplicativo acompanhadas por cães de assistência, sem sofrer recusa no atendimento ou cobrança de taxas extras pelo transporte dos animais.

A nova legislação também garante o acesso e a permanência dos cães de assistência em táxis e estabelecimentos comerciais da capital baiana, reforçando as políticas de acessibilidade e de combate à discriminação.

De acordo com a lei, motoristas de aplicativo, taxistas ou responsáveis por estabelecimentos que recusarem o atendimento ou impedirem a entrada de pessoas acompanhadas pelos animais poderão ser multados. As penalidades variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil, conforme a gravidade da infração.

Em casos de reincidência, a norma prevê ainda a interdição do estabelecimento por até 30 dias.

Para ter direito às garantias previstas na lei, os cães de assistência devem ser treinados para exercer essa função, estar devidamente identificados e possuir a carteira de vacinação atualizada.

Com a medida, Salvador amplia a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e reforça a inclusão e a acessibilidade nos serviços públicos e privados da cidade.