O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que trata do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e substitui o antigo DPVAT, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (30). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não decidiu se o assunto será votado em plenário hoje.
Na semana passada, a discussão sobre o projeto foi retirada da pauta a pedido do líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA). A expectativa era de que o texto fosse aprovado no colegiado e votado no plenário da Casa no mesmo dia.
A proposta de recriação do seguro visa abrir uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um trecho incluído no projeto prevê a antecipação de R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre. Essa autorização está condicionada ao crescimento adicional da receita da União neste ano, em comparação ao mesmo período de 2023.
No início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão, demandados pelos parlamentares. A possível aprovação do projeto que recria o DPVAT poderia proporcionar mais espaço para negociações da base governista visando a derrubada desses vetos.