Vereadores de Lauro de Freitas podem ser impedidos de exercer sua principal função: Fiscalizar

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Por Faber Vieira

Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, apresentado para apreciação na Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, propõe reduzir o poder de atuação dos parlamentares, impedindo-os de fiscalizar e até mesmo adentrar os órgãos públicos da cidade sem prévia autorização do Plenário. A proposta n. 01/2021 colocada em pauta no último dia 24 de março, em resumo, coloca o Legislativo (vereadores) subserviente ao Executivo (Prefeitura) o que fere diretamente a Independência dos Poderes, preconizada na Constituição Federal brasileira.

Não fosse por si só controverso e desproposital, o episódio ainda contou com um fato pitoresco e estranho. A redação inicial da PL trazia como proponentes cinco vereadores da base de apoio da prefeita Moema Gramacho e que compõem a mesa diretora da Assembleia. Mas em postagem nas redes sociais, os vereadores de oposição denunciaram que o documento foi alterado pela 1ª secretaria e, sem a devida autorização, todos os vereadores foram colocados como anuentes à proposta.

Segundo o vereador Gabriel Bandarra, o Tenóbio, a proposta que alteraria o artigo 59 da LOM é absurda. “Querem impedir o vereador de ser vereador. E o pior é que os próprios parlamentares estão querendo cercear o nosso dever e direito de fiscalizar os órgãos da prefeitura”, afirmou. O artigo em questão garante o amplo acesso dos edis às repartições, documentos e processos públicos, a fim de verificar se os serviços estão sendo feito dentro dos padrões e tramites legais e no melhor interesse da cidade e dos cidadãos.

Se aprovada, a nova lei vai instituir que os vereadores só poderão exercer o seu papel quando autorizados pela maioria absoluta da Câmara ou de Comissão Permanente. E mesmo assim, o acesso aos órgãos públicos só se dará após agendamento prévio e num prazo de 72 horas. Já para a “vista” a documentos e processos, o prazo é ainda mais assustador: o órgão ou autoridade fiscalizada terá 15 dias para apresentar as informações solicitadas, podendo esticar este prazo por igual período, desde que devidamente justificado.

Para o vereador Sapucaia, também do Democratas, a retirada do direito fiscalizador é uma afronta a democracia. “Não podemos permitir que isso aconteça. Nós vereadores temos o dever de representar e lutar pelos direitos do povo na Câmara e fomos eleitos exatamente para fiscalizar as ações da prefeitura”. Já a vereadora Débora Régis do Partido Liberal afirmou que o projeto coloca os vereadores como refém do executivo. “Esta proposta significa colocar o Poder Legislativo local como refém do Executivo. Inclusive, tal iniciativa vai contra a Constituição Federal, que determina a independência dos Poderes”.

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